O PRESIDENTE DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS, autarquia estadual criada pela Lei Estadual nº 858/1996, nomeado pelo Ato nº 169 - NM, no uso das atribuições que lhes são conferidas através do Ato de Nomeação nº 2.109 - NM, publicado no D.O.E. nº 6.894, de 09 de setembro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 29 a 31 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que institui o Cadastro Ambiental Rural - CAR como instrumento de controle, monitoramento e regularização ambiental das propriedades rurais;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização das bases geoespaciais de referência para inscrição, análise técnica, validação e demais procedimentos vinculados ao CAR no âmbito do NATURATINS;

CONSIDERANDO a relevância da adoção de bases vetoriais com acurácia cartográfica compatível com a escala e critérios técnicos aplicados às análises ambientais, de modo a garantir precisão, comparabilidade e segurança técnica nos processos;

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 01 de dezembro de 2025, ficam estabelecidas como bases oficiais de referência para inscrição, análises técnicas, validações e demais procedimentos no âmbito do Cadastro Ambiental Rural - CAR, as seguintes:

I - Base Vetorial de Hidrografia da Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável - FBDS, desenvolvida a partir de dados do IBGE, ANA e bases complementares de alta resolução, compatível com a escala 1:25.000, no formato vetorial (shapefile), contendo feições de drenagem, corpos d’água e áreas úmidas.

II - Base Vetorial de Uso e Cobertura do Solo do Projeto MapBiomas, versão mais recente disponibilizada para o território do Estado do Tocantins, com resolução espacial de 30 metros, elaborada a partir de séries temporais Landsat e processadas por classificação automática supervisionada, com metadados públicos.

III - Mapa de declividade gerado a partir do processamento do modelo número do terreno proveniente da missão SRTM (Shuttle Radar TopographyMission) da NASA

Parágrafo único. Outras bases geoespaciais poderão ser incorporadas como referência mediante avaliação técnica e ato normativo específico emitido pelo NATURATINS, observados os critérios de compatibilidade, precisão e confiabilidade cartográfica.

Art. 2º As bases estabelecidas no art. 1º deverão ser adotadas como referência padrão obrigatória para as análises geoespaciais, cruzamentos temáticos e validações realizadas no âmbito do CAR.

Art. 3º A implementação das bases previstas nesta Portaria não invalida análises ou validações anteriormente concluídas com bases distintas. As novas análises e revisões de processos deverão obrigatoriamente observar as referências ora instituídas.

Art. 4º Os processos já finalizados utilizando base de hidrografia distinta poderão ser revisados, desde que o interessado formule requerimento específico, nos termos dos procedimentos administrativos vigentes.

Art. 5º Compete ao NATURATINS a gestão, armazenamento, atualização, manutenção e disponibilização institucional das bases geoespaciais definidas nesta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEDSON DA ROCHA LIMA

Presidente do Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS

ANEXO I - IDENTIFICAÇÃO DAS BASES VETORIAIS OFICIAIS DE REFERÊNCIA

1. Base Vetorial de Hidrografia - FBDS

Nome completo: Base Vetorial de Hidrografia do Estado do Tocantins - Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável (FBDS) Versão: 2024.1

Escala de referência: 1:25.000

Formato: Vetorial (Datum: EPSG:4674 - SIRGAS 2000)

Origem dos dados: IBGE - Hidrografia oficial; ANA - Rede Hidrográfica Nacional;

FBDS - Ajustes de conectividade e atualização de drenagem com base em imagens de alta resolução (Sentinel-2 e PlanetScope) e MapBiomas Água - vetores de corpos d’água e áreas alagáveis.

Descrição técnica: Base vetorial de drenagem e corpos d’água com correção topológica e hierarquização hidrológica. Inclui rios, lagos, reservatórios, canais e áreas úmidas. Desenvolvida para compatibilização cartográfica com os limites de imóveis rurais do CAR e com demais camadas oficiais do Estado.

Uso institucional: Referência padrão para análises do Cadastro Ambiental Rural - CAR.

2. Base Vetorial de Uso e Cobertura do Solo - Projeto MapBiomas Nome completo: Coleção MapBiomas - Uso e Cobertura da Terra - Série

Temporal (Coleção 9 - 1985-2023)

Versão: 2024 (Coleção 9)

Resolução espacial: 30 metros

Formato: Raster e Vetorial derivado (Datum: EPSG:4674 - SIRGAS 2000) Origem dos dados: Projeto MapBiomas (Consórcio IPAM, INPE, ISA, SOS Mata Atlântica, Imaflora, e universidades parceiras); Dados brutos Landsat 5, 7 e 8 processados por classificação automática supervisionada (Random Forest).

Descrição técnica: Base temática anual com ênfase em tipologias de vegetação nativa, agricultura, pastagem, corpos d’água, infraestrutura e áreas não vegetadas. Validada por amostragem estatística e indicadores de acurácia global acima de 85%.

Uso institucional: Referência padrão para análises do CAR.