Nota: Ver Portaria SEFAZ Nº 407 DE 11/05/2018, que torna sem efeito esta Portaria.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição Estadual e em conformidade com o disposto no inciso I, alínea "a" do art. 384-B, e do § 2º do art. 384-C do Regulamento do ICMS,

Resolve:

Art. 1º Ficam instituídos os Códigos de Item relativos ao Índice de Participação dos Municípios e o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital - EFD, na conformidade dos Anexos I e II a esta Portaria, respectivamente.

Art. 2º Os contribuintes obrigados pela Portaria SEFAZ 733/2017 à apresentação do registro 1400 na EFD devem atender as disposições do Manual de que trata o art. 1º desta Portaria e as demais disposições do Ato COTEPE/ICMS nº 9 , de 18 de abril de 2008.

Art. 3º Os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que utilizarem a EFD, ficam dispensados da apresentação do Registro 1400.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2018.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I À PORTARIA SEFAZ Nº 265 , de 23 de março de 2018.

ANEXO II À PORTARIA SEFAZ Nº 265 , de 23 de março de 2018. MANUAL DE ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO REGISTRO 1400 DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD

Este Manual visa a orientar a geração em arquivo digital dos dados do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e outros registros necessários à sua validação. Desta forma, a partir de 1º de março de 2018, os contribuintes do Tocantins obrigados a informar o Registro 1400 na Escrituração Fiscal Digital - EFD devem apresentá-lo de acordo com as orientações a seguir:

CONTRIBUINTES OBRIGADOS:

Empresas que adquirirem, diretamente de contribuinte não inscrito, inclusive de produtor rural, pessoa física, inscrito, produtos agrícolas, pastoris, extrativos minerais, pescados ou outros produtos extrativos ou agropecuários;

Empresas que emitem documentos fiscais de entrada de produção própria, de produtos agrícolas, pastoris, extrativos minerais, pescados ou outros produtos extrativos ou agropecuários;

Empresas de transporte intermunicipal e interestadual;

Empresas geradoras e/ou distribuidoras de energia elétrica e água;

Empresas de telecomunicação e comunicação;

Empresas do ramo de combustível, comércio e indústria que possuem os seguintes códigos CNAE's: 4681-8/01, 3520-4/01, 3520-4/02, 4622-2/00, 4623-1/02, 4623-1/03, 4623-1/06, 4623-1/99, 4632-0/01, 4632-0/02, 4636-2/01, 4636-2/02, 4646-0/01, 4652-4/00, 4752-1/00, 4681-8/01, 1041-4/00, 1042-2/00, 1043-1/00, 1061-9/01, 1062-7/00, 1063-5/00, 1064-3/00, 1065-1/01, 1065-1/02, 1065-1/03, 1066-0/00, 1069-4/00, 1099-6/99, 1071-6/00, 1072-4/01, 1931-4/00, 1932-2/00, 2013-4/01, 2013-4/02 e 2229-3/01.

PREENCHIMENTO DOS CAMPOS:

Observações: COD_ITEM_IPM - Tabela própria do TO, válida a partir de 01.01.2018.

Nível hierárquico - 2

Ocorrência - 1:N

Campo 01 (REG) - Valor Válido: [1400];

Campo 02 (COD_ITEM_IPM) - Validação: o valor informado deve existir na tabela própria do Estado do Tocantins (Tabela de Itens UF Índice de Participação dos Municípios), disponível no site do SPED;

http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal

Campo 03 (MUN) - Preenchimento: regras para os contribuintes obrigados, conforme o tipo de empresa:

Empresas que adquirirem, diretamente de contribuinte não inscrito, inclusive de produtor rural, pessoa física, inscrito, produtos agrícolas, pastoris, extrativos minerais, pescados ou outros produtos extrativos ou agropecuários, informar o município tocantinense de origem;

Empresas que emitem documentos fiscais de entrada de produção própria, de produtos agrícolas, pastoris, extrativos minerais, pescados ou outros produtos extrativos ou agropecuários, informar o município tocantinense de origem;

Empresas de transporte intermunicipal e interestadual, informar o município tocantinense da aquisição (origem)/prestação (destino) do serviço;

Empresas geradoras e/ou distribuidoras de energia elétrica e água, informar o município tocantinense da ocorrência do fato gerador, se geração ou transmissão, ou município onde ocorreu o fornecimento, se distribuidora ou comercialização;

Empresas de telecomunicação e comunicação, informar o município tocantinense para onde ocorreu a prestação do serviço (destino);

Empresas do ramo de combustível, comércio e indústria que possuem os seguintes códigos de CNAE: 4681-8/01, 3520-4/01, 3520-4/02, 4622-2/00, 4623-1/02, 4623-1/03, 4623-1/06, 4623-1/99, 4632-0/01, 4632-0/02, 4636-2/01, 4636-2/02, 4646-0/01, 4652-4/00, 4752-1/00, 4681-8/01, 1041-4/00, 1042-2/00, 1043-1/00, 1061-9/01, 1062-7/00, 1063-5/00, 1064-3/00, 1065-1/01, 1065-1/02, 1065-1/03, 1066-0/00, 1069-4/00, 1099-6/99, 1071-6/00, 1072-4/01, 1931-4/00, 1932-2/00, 2013-4/01, 2013-4/02 e 2229-3/01, informar o município tocantinense, de origem (Entradas), e de destino (Saídas).

Nota: *Quando houver entradas de mercadorias e/ou aquisições de serviços de outras UF's, no estabelecimento do contribuinte declarante, informar o município tocantinense que o contribuinte está estabelecido, exceto aquisições de serviços de transporte iniciado em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador.

Nota: **Quando houver saídas de mercadorias e/ou prestações de serviços para outras UF's, do estabelecimento do contribuinte declarante, informar o município tocantinense que o contribuinte está estabelecido, exceto prestações de serviços de transporte iniciado em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador.

Validação: o valor informado no campo deve existir na Tabela de Municípios do IBGE, possuindo 7 (sete) dígitos. O município deve pertencer à UF informada no campo 09 do registro 0000.

Campo 04 (VALOR) - Preenchimento: Informar os valores das ENTRADAS e das SAÍDAS, conforme tabela própria do Tocantins (Tabela de Itens UF Índice de Participação dos Municípios), disponível no site do SPED;

http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal

Validação: o valor informado no campo deve ser maior que "0" (zero).

TOIPME01 - Agricultura Informar o Valor Contábil das Entradas de insumos para produção própria de produtos agrícolas, produzidos em propriedade rural de responsabilidade do contribuinte, ainda que no sistema integrado, por município tocantinense, excluindo-se as operações dedutíveis. CNAE's: 1061-9/01, 1062-7/00, 1063-5/00, 1064-3/00, 1065-1/01, 1065-1/02, 1065-1/03, 1066-0/00, 1069-4/00, 1099-6/99, 1071-6/00, 1072-4/01, 1931-4/00 e 1932-2/00, constante Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 733 , de 29 de agosto de 2017;

Nota: Não considerar as entradas de produtores rurais que tenham realizado a emissão de nota fiscal eletrônica avulsa nas agências de atendimento da SEFAZ-TO.

TOIPMS01 - Agricultura

Informar o Valor Contábil das Saídas para comercialização ou industrialização de produção própria de produtos agrícolas, produzidos em propriedade rural de responsabilidade do contribuinte, ainda que no sistema integrado, por município tocantinense, excluindo-se as operações dedutíveis. CNAE's: 1061-9/01, 1062-7/00, 1063-5/00, 1064-3/00, 1065-1/01, 1065-1/02, 1065-1/03, 1066-0/00, 1069-4/00, 1099-6/99, 1071-6/00, 1072-4/01, 1931-4/00 e 1932-2/00, constante Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 733 , de 29 de agosto de 2017;

TOIPME02 - Pecuária

Informar o Valor Contábil das Entradas de mercadorias e/ou aquisições de serviços para produção pecuária, por município tocantinense, excluindo-se as operações dedutíveis. CNAE's: 0151-2/01, 0155-5/01 e 0155-5/02, constante Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 733 , de 29 de agosto de 2017;

TOIPMS02 - Pecuária

Informar o Valor Contábil das Saídas de mercadorias e/ou prestações de serviços de produção pecuária, por município tocantinense, excluindo-se as operações dedutíveis. CNAE's: 0151-2/01, 0155-5/01 e 0155-5/02, constante Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 733 , de 29 de agosto de 2017;

TOIPME03 - Pesca

Informar o Valor Contábil das Entradas de mercadorias e/ou aquisições de serviços para produção de pescado, por município tocantinense, excluindo-se as operações dedutíveis. CNAE's: 0322-1/01 e 1020-1/01, constante Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 733 , de 29 de agosto de 2017;

TOIPMS03 - Pesca

Informar o Valor Contábil das Saídas de mercadorias e/ou prestações de serviços da produção de pescado, por município tocantinense, excluindo-se as operações dedutíveis. CNAE's: 0322-1/01 e 1020-1/01, constante Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 733 , de 29 de agosto de 2017;

TOIPME04 - Transporte

Informar o Valor Contábil das Entradas provenientes das aquisições de serviços de Transporte por município tocantinense, excluindo-se as operações dedutíveis. CNAE's: 4911-6/00, 4912-4/01, 4912-4/02, 4912-4/03,4921-3/01, 4921-3/02, 4922-1/01, 4922-1/02, 4922-1/03, 4923-0/01, 4924-8/00, 4929-9/01, 4929-9/02, 4929-9/03, 4929-9/04, 4930-2/01, 4930-2/02, 4930-2/03, 4930-2/04, 5021-1/02, 5022-0/02, 5091-2/02, 5111-1/00, 5112-9/01 e 5112-9/99, constante Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 733 , de 29 de agosto de 2017;

TOIPMS04 - Transporte

Informar o Valor Contábil das Saídas referente a prestações de serviços de Transporte por município tocantinense, excluindo-se as operações dedutíveis. CNAE's: 4911-6/00, 4912-4/01, 4912-4/02, 4912-4/03, 4921-3/01, 4921-3/02, 4922-1/01, 4922-1/02, 4922-1/03, 4923-0/01, 4924-8/00, 4929-9/01, 4929-9/02, 4929-9/03, 4929-9/04, 4930-2/01, 4930-2/02, 4930-2/03, 4930-2/04, 5021-1/02, 5022-0/02, 5091-2/02, 5111-1/00, 5112-9/01 e 5112-9/99, constante Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 733 , de 29 de agosto de 2017;

TOIPME05 - Produção de Energia Elétrica (Usinas)

Informar o Valor Contábil das Entradas de mercadorias e/ou aquisições de serviços utilizados na geração de energia elétrica, por município tocantinense, excluindo-se as operações dedutíveis. CNAE: 3511-5/01, constante no Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 733 , de 29 de agosto de 2017;

TOIPMS05 - Produção de Energia Elétrica (Usinas)

Informar o Valor Contábil das Saídas de mercadorias e/ou prestações de serviços da geração de energia elétrica, por município tocantinense, excluindo-se as operações dedutíveis. CNAE: 3511-5/01, constante no Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 733 , de 29 de agosto de 2017;

TOIPME06 - Energia Elétrica

Informar o Valor Contábil das Entradas de energia elétrica e insumos utilizados na transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, por município tocantinense, excluindo-se as operações dedutíveis. CNAE's: 3512-3/00, 3513-1/00 e 3514-0/00, constante no Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 733 , de 29 de agosto de 2017;

TOIPMS06 - Energia Elétrica

Informar o Valor Contábil das Saídas de energia elétrica transmitida, distribuída e comercializada, por município tocantinense, excluindo-se as operações dedutíveis. CNAE's: 3512-3/00, 3513-1/00 e 3514-0/00, constante no Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 733 , de 29 de agosto de 2017;

TOIPME07 - Água Canalizada

Informar o Valor Contábil das Entradas e insumos utilizados na Captação, tratamento e distribuição de água canalizada, por município tocantinense, excluindo-se as operações dedutíveis. CNAE: 3600-6/01, constante no Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 733 , de 29 de agosto de 2017;

TOIPMS07 - Água Canalizada

Informar o Valor Contábil das Saídas referente à distribuição de água canalizada, por município tocantinense, excluindo-se as operações dedutíveis. CNAE: 3600-6/01, constante no Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 733 , de 29 de agosto de 2017;

TOIPME08 - Comunicação e Telecomunicação

Informar o Valor Contábil das Entradas e aquisições de serviços de comunicação e telecomunicação, por município tocantinense, excluindo-se as operações dedutíveis. CNAE's: 5822-1/01, 5822-1/02, 5310-5/01, 5310-5/02, 5320-2/02, 6010-1/00, 6021-7/00, 6110-8/01, 6110-8/03, 6120-5/01, 6120-5/99, 6130-2/00, 6141-8/00, 6142-6/00, 6143-4/00, 6190-6/01, 6190-6/02 e 6190-6/99, constante no Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 733 , de 29 de agosto de 2017;

TOIPMS08 - Comunicação e Telecomunicação

Informar o Valor Contábil das Saídas e prestações de serviços de comunicação e telecomunicação, por município tocantinense, excluindo-se as operações dedutíveis. CNAE's: 5822-1/01, 5822-1/02, 5310-5/01, 5310-5/02, 5320-2/02, 6010-1/00, 6021-7/00, 6110-8/01, 6110-8/03, 6120-5/01, 6120-5/99, 6130-2/00, 6141-8/00, 6142-6/00, 6143-4/00, 6190-6/01, 6190-6/02 e 6190-6/99, constante no Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 733 , de 29 de agosto de 2017;

TOIPME09 - Combustível

Informar o Valor Contábil das Entradas de mercadorias para produção e comercialização de combustíveis, por município tocantinense, excluindo-se as operações dedutíveis. CNAE 4681-8/01, 3520-4/01 e 3520-4/02, constante no Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 733 , de 29 de agosto de 2017;

TOIPMS09 - Combustível
Informar o Valor Contábil das Saídas relativas da produção e comercialização de combustíveis, por município tocantinense, excluindo-se as operações dedutíveis. CNAE 4681-8/01, 3520-4/01 e 3520-4/02, constante no Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 733 , de 29 de agosto de 2017;

TOIPME10 - Comércio

Informar o valor Contábil das Entradas de mercadorias para comercialização, por município tocantinense, excluindo-se as operações dedutíveis. CNAE's: 4622-2/00, 4623-1/02, 4623-1/03, 4623-1/06, 4623-1/99, 4632-0/01, 4632-0/02, 4636-2/01, 4636-2/02, 4646-0/01, 4652-4/00, 4752-1/00 e 4681-8/01, constante no Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 733 , de 29 de agosto de 2017;

TOIPMS10 - Comércio

Informar o Valor Contábil das Saídas de mercadorias, por município tocantinense, excluindo-se as operações dedutíveis. CNAE's: 4622-2/00, 4623-1/02, 4623-1/03, 4623-1/06, 4623-1/99, 4632-0/01, 4632-0/02, 4636-2/01, 4636-2/02, 4646-0/01, 4652-4/00, 4752-1/00 e 4681-8/01, constante no Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 733 , de 29 de agosto de 2017;

TOIPME11 - Indústria

Informar o Valor Contábil das Entradas mercadorias e insumos utilizadas na produção industrial, por município tocantinense, excluindo-se as operações dedutíveis. CNAE's: 1041-4/00, 1042-2/00, 1043-1/00, 1061-9/01, 1062-7/00, 1063-5/00, 1064-3/00, 1065-1/01, 1065-1/02, 1065-1/03, 1066-0/00, 1069-4/00, 1099-6/99, 1071-6/00, 1072-4/01, 1931-4/00, 1932-2/00, 2013-4/01, 2013-4/02, 2229-3/01, constante Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 733 , de 29 de agosto de 2017;

TOIPMS11 - Indústria

Informar o Valor Contábil das Saídas de mercadorias industrializadas, por município tocantinense, excluindo-se as operações dedutíveis. CNAE's: 1041-4/00, 1042-2/00, 1043-1/00, 1061-9/01, 1062-7/00, 1063-5/00, 1064-3/00, 1065-1/01, 1065-1/02, 1065-1/03, 1066-0/00, 1069-4/00, 1099-6/99, 1071-6/00, 1072-4/01, 1931-4/00, 1932-2/00, 2013-4/01, 2013-4/02, 2229-3/01, constante Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 733 , de 29 de agosto de 2017;

OPERAÇÕES DEDUTÍVEIS:

NÃO devem ser informadas no Registro 1400 as operações dedutíveis, operações essas que em função da sua natureza econômica ou jurídica não representam uma movimentação econômica ou uma operação sujeita ao ICMS ou que não estão relacionadas com o objeto da sociedade.

São exemplos de operações dedutíveis aquelas referentes a remessa/retornos de mercadorias ou bens destinados a industrialização, conserto ou operações similares, remessa/retorno de mercadorias ou bens para vendas fora do estabelecimento (inclusive mercadorias sujeitas à substituição tributária), remessa/retorno de mercadorias remetidas para simples exposição em feiras (operações com suspensão do ICMS), remessas/retornos de armazém geral/depósito fechado, remessa/retornos de materiais de acondicionamento ou embalagens (tais como vasilhames ou sacarias), operações com não incidência do ICMS (sujeitas ao ISS municipal, por exemplo), outras operações tais como doações, brindes, amostra grátis, simples faturamento, etc. Essas operações não representam uma agregação de valor adicionado, por isso são deduzidas do cálculo.

Portanto, os valores de entradas e saídas devem ser informados no registro 1400 excluindo-se essas operações, classificadas como dedutíveis.

Nas Entradas:

As operações dedutíveis correspondem aos seguintes CFOPs:

.

.

.

Nas Saídas:

As operações dedutíveis correspondem aos seguintes CFOPs:

OBSERVAÇÕES:

1) Não são consideradas dedutíveis as operações com livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão, inclusive os serviços de transporte dos mesmos;

2) As operações com os CFOPs genéricos 1949, 2949, 3949, 5949, 6949 e 7949, são em geral consideradas dedutíveis. Entretanto, se pela sua natureza econômica, agregarem valor adicionado, as mesmas deverão ser informadas em campo específico no registro 1400.

3) Não são considerados dedutíveis os valores das operações de entrada de Transportes, Comunicações e Energia Elétrica, exceto as despesas que geram crédito de ICMS na apuração.

4) Os valores de saída de Energia Elétrica, Comunicações e Transportes são exclusivos para preenchimento pelas empresas concessionárias de energia elétrica, comunicação e transportadoras de cargas e de passageiros, respectivamente.

DÚVIDAS:

Em caso de dúvida, entrar em contato através dos canais: ipm@sefaz.to.gov.br ou 3218-1227