O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796 , de 27 de dezembro de 1996, e no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002;

Resolve:


Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, para o dia 06 de maio de 2014 o prazo de pagamento da receita "ICMS Substituição Tributária Interna do ICMS", relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 25 de abril de 2014.

JEFERSON DANTAS PASSOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA