O Secretário de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 4º do Decreto nº 37.329/1997,

Considerando os termos do art. 3º da Lei Estadual nº 6.180/2000 combinado com o art. 8º, II, da Lei Federal nº 8.934/1994, o art. 7º, II, do Decreto Federal nº 1.800/1996, e a Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC no 96, de 22 de dezembro de 2003,

Considerando o que consta no processo administrativo nº 1900-2010/2012,

Resolve:

Art. 1º. Homologar a Resolução nº 22, de 22 de dezembro de 2011, do Plenário da Junta Comercial do Estado de Alagoas - JUCEAL, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 29 de dezembro de 2011 e republicada em 16 de janeiro de 2012, com efeitos retroativos à data de sua publicação.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maceió-AL, 28 de junho de 2012.

LUIZ OTAVIO GOMES

Secretário de Estado