A Secretária Nacional de Defesa Civil, com base no Decreto nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, e

Considerando o Decreto nº 10.712/2010, de 12 de abril de 2010, do Município de Niterói, devidamente homologado pelo Decreto nº 42.407, de 13 de abril de 2010, do Estado do Rio de Janeiro, e

Considerando, ainda, as informações da Secretaria Nacional de Defesa Civil no Processo nº 59050.001505/2010-29,

Resolve:

Art. 1º Reconhecer, em virtude de enxurradas, o Estado de Calamidade Pública no Município de Niterói, zona urbana, Bairros: Icaraí, Fátima, Piratininga, Ingá, Ititioca, Cafubá, Centro, Viradouro, Itaipú, Caramujo, Fonseca, São Francisco, Santa Bárbara, Engenhoca, Rio do Ouro, Viçoso Jardim, Santa Rosa, Cubango, Largo da Batalha, Itacoatiara, Maria Paula, Tenente Jardim e Pendotiba, conforme Formulário de Avaliação de Danos, constante do referido processo, pelo prazo de noventa dias, contados a partir de 05 de abril de 2010.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVONE MARIA VALENTE