O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 4.645, de 25 de março de 2003, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 4º, combinado com o art. 6º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 542/MJ, do Ministro de Estado da Justiça, de 21 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º Extinguir as Unidades Gestoras referentes aos Núcleos de Apoio Local da FUNAI;

Art. 2º Recolher para a Unidade Central todos os saldos remanescentes nas Unidades Gestoras extintas pelo presente ato;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MÁRCIO AUGUSTO FREITAS DE MEIRA