O Diretor-Geral da Imprensa Nacional, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º, do inciso II da Portaria nº 43, de 8 de novembro de 2002, do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 4.521, de 16 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Estabelecer a periodicidade trimestral para as assinaturas do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça, em suas versões impressas ou eletrônicas, ficando mantidas a semestralidade e anualidade já adotadas.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO TOLENTINO DE SOUSA VIEIRA