Portaria GABIN nº 264 DE 07/07/2016
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 12 jul 2016
Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, em exercício no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Energético Paranight - Pet | 1000 ml | 5,20 |
| Energético Paranight - Pet | 340 ml | 3,65 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 07 DE JULHO DE 2016.
MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício