O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no art. 72, inciso I, da Lei Complementar n° 381, de 7 de maio de 2007,

Considerando o disposto no art. 76 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 e

Considerando a Portaria do Ministério de Estado da Pesca e Aqüicultura n° 440, de 22 de dezembro de 2014, publicada no D.O.U em 23 de dezembro de 2014, Seção 1, páginas 54-89, que concede subvenção econômica na aquisição de óleo diesel para embarcações pesqueiras da frota de Santa Catarina no exercício de 2015, e

Considerando as Portarias do Ministério de Estado da Pesca e Aqüicultura n° 14, de 28 de janeiro de 2015, publicada no D.O.U em 29 de janeiro de 2015, páginas 56-60, n° 61, de 26 de fevereiro de 2015, publicada no D.O.U de 27 de fevereiro de 2015, páginas 103-107, n° 166, de 29 de abril de 2015, publicada no D.O.U de 30 de abril de 2015, página 90, n° 304 de 22 de julho de 2015, publicada no D.O.U de 23 de julho de 2015, página 41, e n° 312 de 30 de julho de 2015, publicada no D.O.U de 31 de julho de 2015, páginas 38-41,

Resolve:

Art. 1º Fica redefinida a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para o exercício de 2015, destinado às embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único desta Portaria e distribuída de acordo com as respectivas entidades representativas, conforme quadro abaixo:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de agosto de 2015.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO