O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal 8.112/90 de 11/12/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais e pelo artigo 39, inciso I, da Portaria nº 153, de 12 de fevereiro de 2009, publicada no DOU em 13/02/2009,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer período de 22/12/2014 a 02/01/2015 para reorganização do espaço interno e do estoque processual da Seção de Multas e Recursos desta Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais.

Art. 2º Suspender o atendimento ao público externo na Seção de Multas e Recursos no período acima referenciado. A Seção de Multas e Recursos atenderá demandas internas no horário normal de atendimento.

Art. 3º Prorrogar os prazos processuais com vencimento no período de 22/12/2014 a 02/01//2015 para o dia 05/01/2015, primeiro dia útil seguinte.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELI SIQUEIRA DE AZEVEDO