Portaria PGR nº 264 de 09/05/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 11 mai 2011

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 186.539,00 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos e trinta e nove reais).

O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, § 1º, inciso III, da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010, e a autorização constante no art. 4º, inciso I, alínea "a" e § 1º da Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 6, de 28 de fevereiro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 186.539,00 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

ANEXO I

ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581    DEFESA DA ORDEM JURÍDICA              186.539 
    PROJETOS               
03 122 0581 7E48  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM FORTALEZA - CE               186.539  
03 122 0581 7E48 0101 CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM FORTALEZA - CE - NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE              186.539 
      F 4 2 90 0 100 186.539 
    TOTAL - FISCAL              186.539 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL             
186.539 

ANEXO II

ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581    DEFESA DA ORDEM JURÍDICA              186539 
    PROJETOS               
03 122 0581 3E94  CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA DO TRABALHO NOS MUNICÍPIOS               186539  
03 122 0581 3E94 0058 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA DO TRABALHO NOS MUNICÍPIOS - NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE              186539 
    EDIFÍCIO CONSTRUÍDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 14 F 4 2 90 0 100 186539 
    TOTAL - FISCAL              186539 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              186539 

SIOP Formalização nº 267