Portaria TCU nº 264 de 05/12/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 06 dez 2007
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 64, § 1º, inciso I da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (LDO), combinado com o art. 4º, § 1º, inciso II da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 4, de 23 de fevereiro de 2007, resolve:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WALTON ALENCAR RODRIGUES
ANEXO IORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0550 CONTROLE EXTERNO | 600.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 01 122 | 0550 09HB | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS | 600.000 | ||||||
| 01 122 | 0550 09HB 0001 | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS | 600.000 | ||||||
| F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 600.000 | |||
| 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 3.200.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES | 3.200.000 | ||||||
| 09 272 | 0089 0396 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES | 3.200.000 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 3.200.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 600.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 3.200.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.800.000 | ||||||||
ORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0550 CONTROLE EXTERNO | 3.800.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 01 032 | 0550 4018 | FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS | 3.800.000 | ||||||
| 01 032 | 0550 4018 0001 | FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL | 3.800.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 3.800.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.800.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.800.000 | ||||||||