O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 87 da Constituição , e

Considerando a Portaria nº 935/GM/MS, de 15 de maio de 2008 , que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Coroatá (MA); e

Considerando a Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011 , que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências,

Resolve:

Art. 1º Habilitar o Município a receber o incentivo de custeio referente à Motolância destinada à central de regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Coroatá/MA, conforme especificado a seguir:

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual acima descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Coroatá/MA.

Art. 3º Estabelecer, no Anexo a esta Portaria, os Municípios que compõem o território de abrangência da Regional de Coroatá/MA.

Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DA REGIONAL DE COROATÁ/MA, COM UM TOTAL DE 120.495 (IBGE 2009) DE HABITANTES