O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO TOCANTINS - DETRAN/TO, consoante disposto no Ato nº 213 - NM, de 17 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins, Edição nº 6.738/2025, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a aplicação e a eficácia do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em especial da disposição contida no art. 129-B, que estabelece que o registro de contrato de garantias de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor seja realizado no Detran/TO, em observância ao disposto no §1º, do art. 1.361, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata de licitações e contratos administrativos, mais precisamente nos artigos 6º, 78 e 79;

CONSIDERANDO que compete ao Detran/TO, estabelecer o procedimento para o registro de contrato com garantia real de veículo na forma estabelecida pela Resolução nº 807/2020, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, para a constituição da garantia real e o registro e o licenciamento do veículo automotor;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer e exigir a implementação de novos critérios tecnológicos voltados à melhoria e expansão dos serviços que venham a prevenir fraudes e crimes relacionados ao segmento.

CONSIDERANDO por fim, que o Detran/TO é responsável por nomear à Comissão de Credenciamento de registradora de contrato, que será responsável pela análise documental e técnica das interessadas, consoante disposto no Chamamento Público Nº 1/2025 do Diário Oficial Nº 6.771.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de credenciamento, composta por membros do Detran/TO, que será responsável pela análise técnica e documental das interessadas em operar sistema eletrônico de registro de contratos, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins - Detran/TO e dá outras providências:

Presidente: ELSON RODRIGUES, Gerente de Credenciamento do Detran/TO, matrícula nº 169060-3;

Membro Titular: JOSÉ OTÁVIO DE ALMEIDA FILHO, Almoxarife, matrícula nº 1286129- 1;

Suplente: YCARO SEIXAS MAGALHÃES, Gerente de Veículos do Detran/TO, matrícula nº 1146125-0;

Suplente: MARCOS ROBERTO SOLINO DE SOUZA JUNIOR, Assistente Administrativo da Assessoria Técnica, matrícula nº 1159607-2.

Art. 2º Compete à Comissão realizar todas as diligências que julgar necessárias para fins de cumprimento em atendimento aos requisitos do Edital de Chamamento Público Nº 4/2025/GABPRES.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Tocantins, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente do Detran/TO, em Palmas/TO, aos 10 dias do mês de março de 2025. 

WILLIAN GONZAGA DOS SANTOS

Presidente do Detran/TO