O Secretário da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, no uso de suas atribuições elencadas na Constituição Estadual, de 03 de outubro de 1989, na Lei Estadual nº 13.825, de 04 de novembro de 2011, bem como no art. 6º do Decreto 57.708, de 10 de Julho de 2024, e considerando o disposto no processo administrativo nº 22/1500-0030798-2;

RESOLVE:

Art. 1º Homologar a adesão do Serviço de Inspeção Municipal de CARAZINHO ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF -RS, constituindo-o em Instância Operativa Local.

Art. 2° Fica autorizada à Instância Operativa Local a indicação de estabelecimentos classificados conforme Art. 3°, incisos X, XIII, XIV do Decreto 57.708, de 10 de julho de 2024 para credenciamento ao SUSAF-RS.

Art. 3º Fica determinada à Instância Operativa Central, sob coordenação da Diretora do Departamento de Vigilância e Defesa Sanitária Animal (DDA), a inserção no cadastro geral do nome do Serviço de Inspeção Municipal referente ao município citado no artigo primeiro e dos estabelecimentos que vierem a ser credenciados.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário. Porto Alegre, data da assinatura eletrônica.

Porto Alegre, data da assinatura eletrônica.

Edivilson Meurer Brum,

Secretário de Estado.