Portaria CIS/SUBTF nº 263-F DE 09/08/2019

Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 13 ago 2019

Rep. - Acrescenta o Código de Atividades Econômicas.

O Coordenador da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20.12.1989;

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Considerando as disposições do art. 137, inciso II, item 5, alínea f, da Lei nº 691, de 24.12.1984, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1371, de 30.12.1988.

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

CRIAR:

No Grupo de Atividades 7 - Comércio e Serviços Diversos em Feiras:

Subgrupo 7.17 - Comércio em Feiras Especiais

Código 7.17.03-7 - LANCHES E ALIMENTAÇÃO;

Código 7.17.04-5 - PRODUTOS DE ARMARINHO;

Código 7.17.05-3 - SERVIÇOS DE BELEZA;

Código 7.17.06-1 - DOCES, BALAS E BISCOITOS;

Código 7.17.07-0 - FRUTAS E VERDURAS;

Código 7.17.08-8 - PEÇAS DE VESTUÁRIO;

Código 7.17.09-6 - PLANTAS;

Código 7.17.10-0 - ARTIGOS ELETRÔNICOS;

Código 7.17.11-8 - PRODUTOS ARTESANAIS;

Código 7.17.12-6 - ARTES PLÁSTICAS;

Código 7.17.13-4 - DOCES E COMPOTAS;

Código 7.17.14-2 - SERVIÇOS DE ACONSELHAMENTO;

Código 7.17.15-0 - COMIDAS TÍPICAS;

Código 7.17.16-6 - ANTIGUIDADES;

Código 7.17.17-7 - BRECHÓ;

Código 7.17.18-5 - PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS;

Código 7.17.19-3 - ARTÍSTICOS;

Código 7.17.20-7 - DESIGN;

Código 7.17.21-5 - PRODUTOS CULTURAIS PROVENIENTES DE PROJETOS SOCIAIS;

Código 7.17.22-3 - ARTESANATO TRADICIONAL;

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Código 7.17.23-1 - TRABALHOS MANUAIS;

Código 7.17.24-0 - ARTESANATO DE REFERÊNCIA ÉTNICO;

Código 7.17.25-8 - LANCHES, DOCES, SALGADOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

(*) Republicada por ter saído com incorreções no DOM. de 12.08.2019.