Portaria STN nº 263 de 26/04/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 27 abr 2011
Autoriza a emissão de 4.831 (quatro mil, oitocentos e trinta e um) Títulos da Dívida Agrária - TDAs.
O Subsecretário da Dívida Pública Substituto, da Secretaria do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista o disposto na Portarias MF nºs 183 e 102, de 31 de julho de 2003 e 08 de abril de 2010, respectivamente, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, na Portaria nº 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 01, de 07 de julho de 1995,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a emissão de 4.831 (quatro mil, oitocentos e trinta e um) Títulos da Dívida Agrária - TDAs, na forma escritural, no valor de R$ 440.559,04 (quatrocentos e quarenta mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 01/2011, 02/2011, 07/2011 e 08/2011, com as seguintes características:
| Data de Lançamento | Valor Nominal de Lançamento | Prazo de Vencimento | Taxa de Juros | Qtde | Financeiro Total (R$) | Situação do CPF/CNPJ |
| 01.04.2008 | 89,92 | 5 | 3% a.a. | 1.167 | 104.936,64 | Regular |
| 01.06.2009 | 91,60 | 5 | 3% a.a. | 3.664 | 335.622,40 | Regular |
Art. 2º Autorizar o cancelamento dos TDAs abaixo relacionados, em cumprimento a decisões judiciais e despachos autorizativos, conforme os Ofícios INCRA nºs 108/2011/DA e 109/2011/DA, de 12.04.2011:
| Data de Lançamento | Valor Nominal de Lançamento | Prazo de Vencimento | Taxa de Juros | Qtde | Financeiro Total (R$) | |
| Vencida | Vincenda | |||||
| 01.04.2008 | 89,92 | 15 | 3% a.a. | 166 | 1.001 | 01.04.2008 |
| 01.06.2009 | 91,60 | 15 | 3% a.a. | 0 | 3.664 | 01.06.2009 |
| Total | 166 | 4.665 | ||||
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS