Portaria SF nº 263 de 31/10/2007

Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 31 out 2007

Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de novembro de 2007.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. A taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de novembro de 2007 é de 0,84467048%.

2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de novembro de 2007, são os seguintes:

Número de parcelas
 Fator de divisão a ser aplicado
2
1,97494229
3
2,95002431
4
3,91693908
5
4,87575501
6
5,82653995
7
6,76936116
8
7,70428533
9
8,63137862
10
9,55070663
11
10,46233438
12
11,36632637
13
12,26274657
14
13,15165840
15
14,03312473
16
14,90720795
17
15,77396988
18
16,63347185