O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 37 e 48 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 75, de 14 de março de 2006, fica alterada como segue:

I - o § 3º do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º....

§ 3º Para a estimativa da receita serão considerados 90 % (noventa por cento) dos valores dos ingressos relativos a meia entrada e 10% (dez por cento) dos valores dos ingressos relativos a inteira" .(NR)

II - fica incluído o § 4º ao artigo 1º :

"Art. 1º...

§ 4º - Para efeito de apuração da base de cálculo, nos casos de valores diferencia-dos de ingressos, será considerado o maior valor de ingresso declarado pelo contribuin-te." (AC)

III - fica incluído o artigo 3º-A com a seguinte redação:

"Art. 3º - A. Fica excluída do regime de que trata esta Portaria a Secretaria de Esta-do de Cultura do Distrito Federal relativamente aos eventos em que seja substituta tribu-tária na forma do artigo 8º do Decreto nº 25.508 de 19 de janeiro de 2005.

Parágrafo único. Para os efeitos do caput a Secretaria de Estado de Cultura do Dis-trito Federal deverá recolher o imposto apurado na forma da alínea "b" do inciso I do arti-go 71 do Decreto nº 25.508 de 19 de janeiro de 2005, observando-se o disposto no § 1º do artigo 48 do mesmo Decreto.

IV - fica acrescentado o artigo 6º com a seguinte redação:

"Art. 6º O contribuinte, mediante requerimento, poderá solicitar a presença da fisca-lização para avaliação e homologação da capacidade máxima do local definida na forma do artigo 1º." (AC)

V - ficam renumerados os artigos 6º e 7º da Portaria nº. 75, de 14 de março de 2006, para 8º e 9º, respectivamente.

VI - O Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA