O Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria GM/MAPA nº 283, de 27 de junho de 2002, e atendendo ao disposto no art. 8º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, alterado pelo Decreto nº 4.470, de 13 de novembro de 2002 e pelas Portarias Interministeriais MF/MP nº 375, de 20 de novembro de 2002 e nº 390, de 22 de novembro de 2002, estabelece que:

Art. 1º Os limites de pagamento das Unidades Orçamentárias do Ministério ficam alterados na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 148, 149, 164, 180, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.