O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 252/GM, de 6 de fevereiro de 2006, que institui a Política Nacional de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade;

Considerando a Deliberação nº 082/2006, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo (CIB/SP), do dia de 13 de julho de 2006, que aprova o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas da Secretaria Estadual, Regional de Saúde de Araçatuba (SP);

Considerando que o quantitativo definido no Projeto foi calculado de acordo com a população per capita da Regional de Saúde de Araçatuba (SP) com população total de 602.086 habitantes; e

Considerando que o referido Projeto prevê um período de execução de 6 (seis) meses, resolve:

Art. 1º Homologar o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade da Regional de Saúde de Araçatuba (SP), aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo (CIB/SP).

Art. 2º Autorizar a liberação de recursos até o limite de R$ 301.043,00 (trezentos e um mil quarenta e três reais), destinados ao custeio das cirurgias eletivas de média complexidade previstas no Projeto de que trata o artigo 1º desta Portaria, para o período de 6 (seis) meses, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os recursos, repassados mensalmente até o período final de execução do projeto, serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde diretamente para o Fundo Estadual da Regional de Saúde de Araçatuba (SP), no valor de R$ 28.272,42 (vinte e oito mil duzentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos) e para o Fundo Municipal de Saúde de Araçatuba (SP), no valor de R$ 21.901,41 (vinte e um mil novecentos e um reais e quarenta e um centavos) para atender a população dessa Regional.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho nº 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de setembro de 2006.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 209, de 31.10.2006, Seção 1, pág. 300, com incorreção no original.