A Secretária Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 61 do Regimento Interno do Ministério da Pesca e Aquicultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 523, de 1º de dezembro de 2010 ,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de recursos consignados no orçamento do Ministério da Pesca e Aquicultura, no Programa de Trabalho: 20.602.1342.10B5.0001 - Apoio à Implementação de Infra-Estrutura Aquicola e Pesqueira - Nacional, no valor total de R$ 934.465,00 (novecentos e trinta e quatro mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais) que será repassado em uma única parcela, no exercício de 2011, em favor da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC - UG 153163 - GESTÃO 15237, conforme Suporte Documental de Descentralização de Crédito Externa, parte integrante desta Portaria, no processo nº: 00350.009677/2011-02, objetivando apoiar a Análise de sustentabilidade dos principais sistemas de cultivo de camarões marinhos.

Art. 2º O período de execução do objeto previsto nesta Portaria, o qual vem discriminado em um cronograma de execução, parte integrante desta Portaria, expirará em 30 de abril de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura

MARIA APARECIDA PEREZ