Portaria DETRAN nº 261 DE 15/08/2014

Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 03 set 2014

Publica os valores em Real constante no Anexo - Único da Tabela de Incidência (em UFR-PI) - da Lei Estadual nº 6.441, de 25.11.2013.

O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PI, no uso das suas atribuições;

Considerando o que dispõe o art. 22 e seus incisos da Lei Nacional nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando o valor da UFR-PI (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí), conforme estabelecido no Decreto nº 15./494 publicado no Diário Oficial do Estado em 26 de dezembro de 2013;

Considerando que esse é o índice utilizado para atualizar os valores das taxas do DETRAN/PI, conforme estabelece a Lei Estadual nº 5.285 , de 27 de dezembro de 2002, e alterações;

Resolve:

Art. 1º Publicar os valores em Real do item "6.20", constante no Anexo - Único da Tabela de Incidência (em UPR-PI) - da Lei Estadual nº 6.441 , de 25 de novembro de 2013:

Publique-se.

Jeová Barbosa de Carvalho Alencar Diretor Geral DETRAN/PI

ANEXO ÚNICO -


HABILITAÇÃO DE CONDUTORES

Código Descrição Valor
6.20.1.1 Expedição de Permissão para Dirigir (A ou X) R$ 177,80
6.20.1.2 Expedição de Permissão para Dirigir (B) R$ 190,50
6.20.1.3 Expedição de Permissão para Dirigir (AB) R$ 190,50
6.20.1.4 Reabilitação de Condutor (1 Categoria) R$ 180,34
6.20.1.5 Reabilitação de Condutor (2 Categoria) R$ 190,50
6.20.1.6 Renovação de CNH R$ 132,08
6.20.1.7 Renovação com Mudança/Adição de Categoria R$ 152,40
6.20.1.8 CNH Permanente R$ 76,20
6.20.1.9 Expedição de Permissão Internacional para Dirigir (PID) R$ 132,08
6.20.1.10 Alteração de Dados R$ 144,78
6.20.1.11 Segunda Via de CNH R$ 63,50
6.20.1.12 Desistência de Categoria R$ 20,32
6.20.1.13 Reconstituição de Processo R$ 40,64
6.20.1.14 Devolução de CNH R$ 10,16
6.20.1.15 Junta Médica Especial R$ 50,80
6.20.1.16 Repetição de Exame (teórico ou prático) R$ 43,18
6.20.1.17 Certidão Negativa de CNH R$ 20,32
6.20.1.18 Transferência de Processo entre C.F.C. R$ 40,64
6.20.1.19 Transferência de Domínio de candidato/condutor R$ 43,18
6.20.1.20 Falta Injustificada R$ 33,02
6.20.1.21 Licença p/Aprendi de Dir. Veículo (LADV) R$ 20,32
6.20.1.22 Licença para Estrangeiro R$ 40,64

VEÍCULOS

Código Descrição Valor
6.20.2.1 Primeiro Emplacamento R$ 205,74
6.20.2.1.1 Primeiro Emplacamento de Moto até 150cc R$ 102,87
6.20.2.2 Transferência de Propriedade R$ 116,84
6.20.2.3 Transferência de Propriedade para Revendedores (dação em pagamento) R$ 38,10
6.20.2.4 Transferência de Circunscrição R$ 116,84
6.20.2.5 22 via de CRLV (documento de Porte Obrigatório) R$ 50,80
6.20.2.6 22 via de CRV (documento de Propriedade) R$ 78,74
6.20.2.7 Renovação de Licenciamento Anual R$ 101,60
6.20.2.7.1 Renovação de Licenciamento Anual de Moto até 150cc R$ 50,80
6.20.2.8 Alteração de Característica R$ 96,52
6.20.2.9 Alteração de Município R$ 96,52
6.20.2.10 Mudança de Placa de 2 para 3 Letras R$ 91,44
6.20.2.11 Multa por Atraso de Licenciamento (aplicar-se-à regra do IPVA) R$ -
6.20.2.12 Baixa de Veículo R$ 38,10
6.20.2.13 Certidão Negativa de Multa R$ -
6.20.2.14 Certidão para Seguradora R$ 60,96
6.20.2.15 Depósito de Veículo (serviço de reboque) R$ 60,96
6.20.2.16 Extrato do Veículo por Placa R$5,08
6.20.2.17 Extrato do Veículo (Por Proprietário) R$ 10,16
6.20.2.18 Lacre R$ 10,16
6.20.2.19 Licença Pára-Brisa R$ 30,48
6.20.2.20 Placa Especial R$ 314,96
6.20.2.21 Registro de Veículo de 2 Letras para 3 Letras R$ 60,96
6.20.2.22 Regrava* de Chassi R$ 83,82
6.20.2.23 Vistoria em Trânsito R$ 60,96
6.20.2.24 Laudo Vistoria R$ 20,32
6.20.2.25 Licença Especial Tráfego R$ 30,48

TAXAS DIVERSAS

Código Descrição Valor
6.20.3.1 Autorização para cancelamento de Gravame R$ 226,06
6.20.3.2 Credenciamento de Fabricantes de Placas
Renovação de Fabricante de Placas
Credenciamento de Oficinas/Desmanches
Renovação Anual de Oficinas/Desmanche
Renovação Anual Escr. Despachante
Registro de Preposto de Despachante		 R$ 152,40
6.20.3.3 Credenciamento Escritório Despachante R$ 304,80
6.20.3.4 Renovação de Cred. de Preposto de Despachante R$ 101,60
6.20.3.5 Credenciamento de Agente Financeiro R$ 629,92
6.20.3.6 Renovação Anual do Cadastro de Agente Financeiro R$ 314,96
6.20.3.7 Inclusão/Baixa/Reg Gravame R$ 96,52
6.20.3.8 Taxa de Incêndio R$ 5,08
6.20.3.9 Registro de Instrutor C.F.0 R$ 149,86
6.20.3.10 Renovação Anual Reg. Instrutor C.F.0 R$ 101,60
6.20.3.11 Credenciamento de Clínica (médico/psicólogo)
Renovação Anual de cred. de médico/psicólogo Credenciamento de C.F.C
Registro AnualC.F.C		 R$ 281,94