O Secretário de Estado da Fazenda, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:


Art. 1º Incluir no item 1, do anexo II do POP nº 07/2013, da Célula de Gestão para Administração Tributária/Unidade de Informações da Administração Tributária - CEGAT/UNINF, aprovado pela Portaria nº 113/2013-GABIN, de 02 de maio de 2013, os CFOP 1551 e 2551, compra de bem para o ativo imobilizado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 13 DE SETEMBRO DE 2013

AKIO VALENTE WAKIYAMA

Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE