Portaria MIN nº 261 de 22/04/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 27 abr 2005
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênios celebrados com Municípios, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 06.182.1029.4570.0001 - Recuperação de Danos Causados por Desastres - Nacional | F | 2.742.370,18 | 2.742.370,18 | |||
| 0100 | 4430.00 | 2.742.370,18 | 4440.00 | 2.742.370,18 | ||
| Total | 2.742.370,18 | 2.742.370,18 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a celebração de convênios com a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto/SP e com a Prefeitura Municipal de Tamboril/CE, com vistas ao atendimento de diversas obras de recuperação de Infra-Estrutura e a reconstrução do açude de Curatís, respectivamente. | ||||||