O Superintendente de Administração Tributária, no exercício da competência que lhe confere o art. 12 do Anexo X ao Regulamento do ICMS, na redação do Decreto nº 10.672, de 22 de fevereiro de 2002, e

Considerando a necessidade de se estabelecer e divulgar o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de fevereiro de 2018, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 278 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 3,5279 o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), para o mês de fevereiro de 2018, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2018.

Campo Grande, 10 de janeiro de 2018.

LAURI LUIZ KENER

Superintendente de Administração Tributária