O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, com base no preconizado na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS nº 01/96, e

Considerando a Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004; e

Considerando a Portaria nº 2.031/GM, de 23 de setembro de 2004, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse financeiro no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais de Saúde, em uma única parcela a ser paga na competência de dezembro de 2005, conforme disposto no anexo a esta Portaria.

Art. 2º O recurso de que trata o art. 1º refere-se a um incentivo para o fortalecimento dos Laboratórios Centrais de Saúde Pública - LACEN nas ações de diagnóstico laboratorial da tuberculose, atuando em suas respectivas competências.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor para os Fundos Estaduais de Saúde correspondentes.

Art. 4º Os créditos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho nº 10.302.1307.8539.0001 - Rede de Atendimento Ambulatorial e Laboratorial para o Controle da Tuberculose e outras Pneumopatias).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2005.

SARAIVA FELIPE