A Ministra de Estado da Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Orientações para Apresentação de Projetos e Prestação de Contas.

Art. 2º Os pleitos, que visam aporte de recursos orçamentários e financeiros, do Ministério da Assistência Social, deverão ser protocolados, com toda a documentação indicada no Manual - Sistemática 2003.

Art. 3º O detalhamento do referido documento está disponível no site do Ministério da Assistência Social. (www.assistenciasocial.gov.br - LINK: FNAS)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENEDITA DA SILVA