Portaria MP nº 260 de 10/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 11 dez 2003

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 60, inciso I, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e

Considerando a necessidade de adequar fontes de recursos para possibilitar, no âmbito das Indústrias Nucleares do Brasil S.A., vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a implantação de unidade de enriquecimento de urânio, por intermédio do pagamento de compromissos assumidos com empresas responsáveis pela construção e fornecimento de equipamentos;

Considerando a necessidade de viabilizar a concessão de crédito para aquisição de imóveis rurais para assentamento de trabalhadores rurais, pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, unidade orçamentária do Ministério do Desenvolvimento Agrário; e

Considerando que a utilização de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2002, dará maior agilidade no atendimento das referidas despesas, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO I

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.

MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0270 PRODUCAO DE COMPONENTES E INSUMOS PARA A INDUSTRIA NUCLEAR E DE ALTA TECNOLOGIA 6.000.000  
    PROJETOS               
25 662 0270 1393  IMPLANTACAO DE UNIDADE DE ENRIQUECIMENTO DE URANIO               3.000.000  
25 662 0270 1393 0001 IMPLANTACAO DE UNIDADE DE ENRIQUECIMENTO DE URANIO - NACIONAL              3.000.000 
      90 250 3.000.000 
    ATIVIDADES               
25 662 0270 2482  FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR               3.000.000  
25 662 0270 2482 0001 FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR - NACIONAL              3.000.000 
      90 100 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL 6.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL 6.000.000               

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49901 - FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRARIA - BANCO DA TERRA

ANEXO I MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0135 NOVO MUNDO RURAL: ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS 100.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
21 631 0135 0061  CONCESSAO DE CREDITO PARA AQUISICAO DE IMOVEIS RURAIS - BANCO DA TERRA               100.000.000  
21 631 0135 0061 0001 CONCESSAO DE CREDITO PARA AQUISICAO DE IMOVEIS RURAIS - BANCO DA TERRA - NACIONAL              100.000.000 
      90 380 100.000.000 
    TOTAL - FISCAL 100.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL 100.000.000               

ANEXO II

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.

ANEXO II MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0270 PRODUCAO DE COMPONENTES E INSUMOS PARA A INDUSTRIA NUCLEAR E DE ALTA TECNOLOGIA 6.000.000  
    PROJETOS               
25 662 0270 1393  IMPLANTACAO DE UNIDADE DE ENRIQUECIMENTO DE URANIO               3.000.000  
25 662 0270 1393 0001 IMPLANTACAO DE UNIDADE DE ENRIQUECIMENTO DE URANIO - NACIONAL              3.000.000 
      90 100 3.000.000 
    ATIVIDADES               
25 662 0270 2482  FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR               3.000.000  
25 662 0270 2482 0001 FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR - NACIONAL              3.000.000 
      90 250 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL 6.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL 6.000.000               

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49901 - FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRARIA - BANCO DA TERRA

ANEXO II MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0135 NOVO MUNDO RURAL: ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS 100.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
21 631 0135 0061  CONCESSAO DE CREDITO PARA AQUISICAO DE IMOVEIS RURAIS - BANCO DA TERRA               100.000.000  
21 631 0135 0061 0001 CONCESSAO DE CREDITO PARA AQUISICAO DE IMOVEIS RURAIS - BANCO DA TERRA - NACIONAL              100.000.000 
      90 100 100.000.000 
    TOTAL - FISCAL 100.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL 100.000.000