Portaria SEFAZ nº 26 DE 03/02/2025

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 04 fev 2025

Altera a Portaria GSER Nº 337/2017, que define as 03 (três) letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal, conforme tabela integrante do Anexo Único e revoga portarias especificadas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e “d” da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023 SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado ao Anexo Único da Portaria n° 00337/2017/GSER, de 27 de dezembro de 2017, a seguinte razão social com a respectiva redação:

RAZÃO SOCIAL: MAGNÍFICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA

CCICMS: 16.319.018-6

NOME FANTASIA: ÁGUA MAGNÍFICA

PROD: AD

LETRAS: MGF

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 3 de fevereiro de 2025PORTARIA N° 00026/2025/SEFAZ

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda