Portaria SEFAZ nº 26-R DE 14/02/2025

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 17 fev 2025

Dispõe sobre o credenciamento de pescadores para fins de concessão do crédito presumido correspondente ao valor do imposto devido sobre a saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais no exercício de 2025, conforme art. 107, inciso XLIII, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo E-DOCs 2025-KTK6B;

RESOLVE:

Art. 1º Os pescadores interessados em obter o credenciamento, para fins de concessão do crédito presumido correspondente a cem por cento sobre as saídas de óleo diesel destinadas a embarcações pesqueiras nacionais que estejam habilitadas na Política de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais, nos termos do art. 107, XLIII, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, deverão encaminhar requerimento, por meio do Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos - E-Docs, à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição ou ao Protocolo Geral da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2º O pedido de credenciamento de que trata o art. 1º será analisado pela Gerência Tributária - Getri.

Art. 3º Na hipótese de deferimento do pedido pela Getri, o pescador habilitado será incluído no Anexo único desta Portaria.

Art. 4º A validade do credenciamento para os pescadores relacionados no Anexo Único desta portaria se dará entre o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Vitória, 14 de fevereiro de 2025.

THIAGO DUARTE VENÂNCIO

Secretário de Estado da Fazenda - Respondendo

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 26-R, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

Pescadores habilitados para fins de concessão do crédito presumido correspondente a cem por cento do imposto devido sobre as saídas de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais registradas no órgão competente de acordo com a respectiva cota de Óleo Diesel e valores estimados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura

(conforme o art. 3º)

Nome	CPF	Inscrição da embarcação	Previsão de consumo de Óleo Diesel (litros)	Valor previsto
Ademilton dos Reis Jesus	*.100.157-	3410234928	47.148,48	1.155,27
Ailton Martins de Jesus	*.156.237-	3410146920	43.219,44	1.059,00
Almiro de Freitas	*.125.117-	3410133640	10.296,40	252,29
Aloir Duarte	*.696.127-	3850004872	68.642,64	1.681,94
Arlei Carlos dos Santos Freitas	*.924.687-	3850002314	22.880,88	560,65
Artur da Conceição de Lucas	*.533.667-	3410128298	6.292,24	154,18
Artur da Conceição de Lucas	*.533.667-	3870051973	18.876,73	462,53
(Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 33R DE 11/03/2025):
Augusto Luiz Nascimento Miranda	*.808.217-	3410237437	45.183,96	1.107,13
Bernardete Brambila Dare	*.334.447-	3410233610	58.149,79	1.424,83
Bernardete Brambila Dare	*.334.447-	3410240888	47.148,48	1.155,27
Bernardete Brambila Dare	*.334.447-	3410238433	47.148,48	1.155,27
Braz Clarindo Filho	*.275.657-	4211453572	102.963,96	2.522,91
Braz Clarindo Filho	*.275.657-	3870061154	51.481,98	1.261,45
Carolina Costa da Silva Decote	*.468.837-	3410236244	51.077,52	1.251,54
Carlos Maciel Freitas Teixeira	*.175.057-	4010394421	91.523,52	2.248,58
Celso Henrique Luchini	*.379.327-	3430046343	34.321,32	840,97
Charles Vieira de Freitas	*.204.337-	3850008622	54.342,09	1.331,53
Claudio Luiz Miguel de Souza	*.875.957-	3877046070	51.481,98	1.261,45
Elcio Pedroza Gomes	*.242.297-	3410233601	47.148,48	1.155,27
Ernando Siqueira Santos Junior	*.399.737-	3870058757	12.584,48	308,36
Ernando Siqueira Santos Junior	*.399.737-	3877041957	234.529,02	5.746,62
Fabio Decote de Oliveira	*.924.967-	3410234632	62.864,64	1.540,36
Fabio de Rezende Basilio	*.716.297-	4430032572	65.782,53	1.611,86
Fabio de Rezende Basilio	*.716.297-	4430086664	28.029,08	686,79
Fabio de Rezende Basilio	*.716.297-	3430040116	82.943,19	2.032,34
Fernando Paulo Pereira Sodre	*.957.377-	3850011241	43.219,44	1.059,00
Gabriel Alves Leite	*.287.667-	3420044739	8.643,89	211,80
Gilberto Gonçalves	*.678.539-	3810224987	204.211,85	5.003,77
Gilberto Machado da Costa	*.605.837-	3877048404	25.740,99	630,73
(Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 33R DE 11/03/2025):
Jackson Douglas do Amaral	*.043.027-	3877041639	14.643,76	358,81
(Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 33R DE 11/03/2025):
Jadir Stefanon	*.191.977-	3410237470	59.721,41	1.463,34
Jadir Stefanon	*.191.977-	3410148281	58.149,79	1.424,83
Jadir Stefanon	*.191.977-	3410233512	47.148,48	1.155,27
Jadir Stefanon	*.191.977-	3410236961	49.113,00	1.203,41
Jadir Stefanon	*.191.977-	3410232419	51.077,52	1.251,54
Joleto Francisco Valgas	*.371.899-	3410386548	68.642,64	1.681,94
José Thiago dos Santos Meireles	*.738.347-	3850011666	51.481,98	1.261,45
(Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 33R DE 11/03/2025):
Josildo Pascoal Tinelli Spalenza	*.718.277-	3410141294	37.718,78	924,22
(Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 33R DE 11/03/2025):
Josildo Pascoal Tinelli Spalenza	*.718.277-	3410144382	37.718,78	924,22
Lenita Cristino Crystello	*.006.497-	4010261668	52.054,00	1.275,47
Leomar Moraes	*.639.127-	4210230332	80.083,08	1.962,26
Luciano de Almeida Sciammarella de Santanna	*.871.817-	3877041027	88.403,40	2.166,13
Luiz Antonio de Sant Anna	*.020.246-	3410387625	70.722,72	1.732,91
Marcello Diovanni Helmer da Costa	*.842.497-	3877047319	51.481,98	1.261,45
Márcio de Paulo da Silva	*.629.997-	4010281693	65.782,53	1.611,86
Marta Gomes da Silva	*.359.967-	3410144412	68.642,64	1.681,94
Nivaldo Darci Dare	*.921.117-	3410241043	50.291,71	1.232,29
(Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 33R DE 11/03/2025):
Nitsadeli de Campos Nascimento	*.243.257-	3420053011	35.361,36	866,45
Norato Pessanha Cruz	*.322.987-	3850011461	51.481,98	1.261,45
Paulo Cesar da Silva	*.709.997-	4030102174	65.782,53	1.611,86
Paulo Sergio de Carvalho	*.934.297-	3410230653	58.149,79	1.424,83
Rafael Madeira	*.377.297-	3410385771	80.083,08	1.962,26
Renato Martins da Silva	*.087-187-	4420199342	102.963,96	2.522,91
Rose Mary do Rosario Souza Freitas	*.038.277-	3850011984	22.880,88	560,65
Rosiane Moraes Coutinho	*.546.557-	3877046789	51.481,98	1.261,45
Rui Miranda Cavalcanti	*.135.227-	3850007146	62.922,42	1.541,78
Samuel Moreira	*.271.997-	3420049188	45.183,96	1.107,13
(Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 33R DE 11/03/2025):
Selson Luiz Ferreira	*.062.747-	3410148531	141.445,44	3.465,81
Solange Vieira Sobrinho	*.245.157-	3410385819	51.481,98	1.261,45
VES Silveira Terceirização Industrial e Comércio do Pescado LTDA	.070.517/0001-	4410100670	140.520,96	3.443,16
VES Silveira Terceirização Industrial e Comércio do Pescado LTDA	.070.517/0001-	4410145126	120.182,40	2.944,81
Vera Lucia Decoté de Oliveira	*.798.267-	3410238778	47.148,48	1.155,27
Wasley Meireles Andrade	*.306.707-	3877047301	51.481,98	1.261,45
Zezito da Silva Leite	*.089.238-	3870059371	49.765,91	1.219,40

" (NR)