Portaria DMTT nº 26 DE 31/01/2024
Norma Municipal - Maceió - AL - Publicado no DOM em 02 fev 2024
Prorroga por 30(trinta) dias o calendário de renovação das permissões na modalidade de transporte escolar,referente ao primeiro semestre de 2024.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO — DMTT, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, conferidas pela Lei Delegada nº 05 de 18 de abril de 2023 e ainda:
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da Renovação Semestral do serviço de transporte escolar vinculado ao Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DMTT;
CONSIDERANDO o significativo número de permissionários de exploração do serviço supracitado, cuja permissão encontra-se com prazo de renovação expirado e/ou com demais pendências;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 22, do Decreto nº. 9.489 de 07 de julho de 2023, que discorre acerca da atribuição inerente ao Diretor-Presidente do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT;
CONSIDERANDO que este órgão se submete aos princípios da supremacia do interesse público e da continuidade do serviço desta mesma natureza;
CONSIDERANDO a Portaria nº 24 de 2024 que dispõe acerca do calendário semestral de renovação das permissões de transporte escolar de Maceió, exarada por este Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DMTT;
RESOLVE:
Art. 1° - PRORROGAR por 30(trinta) dias o CALENDÁRIO DE RENOVAÇÃO DAS PERMISSÕES NA MODALIDADE DE TRANSPORTE ESCOLAR, referente ao PRIMEIRO SEMESTRE DE 2024.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANDRÉ SANTOS COSTA
Diretor-Presidente/DMTT