Portaria SEFAZ nº 26-R DE 02/04/2024
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 03 abr 2024
Altera a Portaria nº 15-R,/2018, que credencia empresas do ramo de autopeças, veículos e pneus sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2024-X6NFH;
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, passa a vigorar com a alteração introduzida na forma do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único que a integra.
Vitória, 02 de abril de 2024.
BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 26-R, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018.
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1º)
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Razão Social |
Inscrição |
Prazo de Vigência |
Processo nº |
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BYD do Brasil LTDA |
083.818.02-2 |
01/04/2024 a 31/03/2026 |
2024-D7WP7 |
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..."(NR) |