Portaria CAT nº 26 DE 29/03/2018
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 30 mar 2018
Altera a Portaria CAT 23/18, de 23.03.2018, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A e 28-B da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41 e 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, e
Considerando o pedido formulado pelo Sicongel - Sindicato da Indústria Alimentar de Congelados, Supercongelados, Sorvetes, Concentrados e Liofilizados no Estado de São Paulo, no qual consta indicação de preços sugeridos para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com sorvetes, e publicada através da Portaria CAT 23, de 23.03.2018, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passam a vigorar, com os seguintes preços em reais, as linhas de produtos indicadas na tabela abaixo do subitem "2.1. Potes" do item "2. Linha Doméstica" do fabricante- -marca "La Basque", relacionadas no Anexo Único da Portaria CAT 23/18, de 23.03.2018:
"
| Descrição/Tipo de Produto | Medida de cálculo | FABRICANTES - MARCAS/PREÇOS EM REAIS |
| Nacional ou Importado | ||
| 2 Linha Doméstica: | ||
| La Basque | ||
| 2.1. Potes: | ||
| Até 500,00 ml (Light) | por unidade | 28,75 |
| De 500,01 até 1,00 l (Light) | por unidade | 40,25 |
" (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.04.2018.