O Secretário de Estado da Fazenda do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, que lhe confere o art. 98, II, da Constituição do Estado do Espírito Santo, combinado com o Artigo 46, "o" da Lei 3043, de 31 de dezembro de 1975, e o Art. 148 da Constituição Estadual,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 29-A e seu parágrafo único na Portaria nº 13-R, de 15.08.2017, com a seguinte redação:

"Art. 29-A. É permitido ao Agente Arrecadador o recebimento de tributos estaduais, multas, juros e/ou débitos vinculados a veículos, sem ônus para o estado ou entidade de trânsito, mediante o uso de cartões de crédito, disponibilizando alternativas para quitação dos débitos à vista ou em parcelas, desde que a receita seja repassada integralmente à SEFAZ no prazo previsto no art. 8º.

Parágrafo único. Quaisquer encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados, via cartão de crédito, ficarão a cargo de quem aderir a essa modalidade de pagamento."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória - ES, 16 de agosto de 2018.

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda