O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/TO, no uso das atribuições legais, conforme o que consta no § 1º, do artigo 42 da Constituição do Estado do Tocantins, consoante disposto no Ato nº 22 NM, de 1º de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado nº 4.289/2015;

Considerando que a Administração Pública tem como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de acordo com o disposto no art. 37 da Constituição da República;

Considerando o que dispõe no inciso X do art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando o termo de Convênio Operacional para implantação do Sistema Nacional de Gravames firmado entre o DETRAN/TO e a Federação das Empresas de Seguros Privados - FENASEG.

Resolve:

Art. 1º AUTORIZAR E TONAR PÚBLICO O CREDENCIAMENTO dos agentes Financeiros junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins - DETRAN-TO para operacionalizar as Bases de Dados de Veículos nas inserções ou baixas dos gravames via Sistema Nacional de Gravames, conforme relação:

I - AGENTES FINANCEIROS:

Art. 2º O credenciamento terá validade até 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado conforme interesse da Administração.

Art. 3º Dê ciência aos interessados e a Gerência de Sistemas e Registros Nacionais do DETRAN/TO.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017.

Gabinete do Presidente do DETRAN/TO, em Palmas/TO, aos 02 dias do mês de março de 2017.

EUDILON DONIZETE PEREIRA - Cel PM

Presidente do DETRAN/TO