O Secretário de Estado do Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 12 da Medida provisória nº 184, de 02 de janeiro de 2015;

Considerando os princípios norteadores da atividade administrativa, previstos nos artigos 37, da Constituição Federal , e 19, da Constituição do Estado do Maranhão;

Considerando a necessidade de melhor disciplinar a instrução dos procedimentos administrativos e agilizar o encaminhamento de processos no âmbito desta Secretaria de Estado;

Considerando que a celeridade na tramitação de processos na administração pública, constitui fator da mais alta relevância e contribui de modo efetivo para a eficiência na consecução das ações governamentais;

Resolve:

Art. 1º Determinar que as solicitações concernentes à formalização de processos de pagamento sejam protocolados no âmbito da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer, obedecendo a relação de documentos constantes nos ANEXOS I à III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogando-se às disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER, EM SÃO LUÍS, 20 DE FEVEREIRO DE 2015.

MÁRCIO BATALHA JARDIM

Secretário de Estado do Esporte e Lazer

ANEXO - : I SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO PESSOA JURÍDICA/CONTRATOS DE MÃO DE OBRA

1. Solicitação da Empresa;

2. Nota Fiscal Eletrônica ou fatura acompanhada obrigatoriamente das seguintes comprovações:

3. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

4. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;

5. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;

7. Certidão Negativa de Débitos Fiscais e Certidão Negativa de Inscrição de Débitos da Dívida Ativa, com prova de regularidade com a Fazenda Estadual;

8. Certidão Negativa de Débitos relativos ao ISSQN - Imposto sobre serviço de qualquer natureza e TLF - Taxa de Localização e funcionamento e Alvará de funcionamento;

9. Certidão Negativa de Debito Relativos ao ISS e Imposto sobre serviço de qualquer natureza - IQN;

10. Certidão Negativa de Divida Ativa Relativos aos Tributos ISS e TLVF- Prefeitura de São Luís;

11. ALVARÁ de Funcionamento;

12. Certidão Negativa de Débitos da CAEMA;

13. Cópia do Contrato;

14. Cópia do Termo de Prorrogação e ou Aditivo;

15. Cópia da Nota de Empenho;

16. Cópia da Ordem de Serviço ou Ordem de Fornecimento;

ANEXO - : II SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO PESSOA JURÍDICA/CONTRATOS DE SERVIÇOS E OBRAS DE ENGENHARIA

1. Solicitação da Empresa;

2. Nota Fiscal Eletrônica ou fatura;

3. Cópia da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) da obra junto ao Conselho regional de Arquitetura e Engenharia e Agronomia - CREA-MA, assim como cópia da comprovação de inscrição da obra junto ao INSS;

4. Comprovação do pagamento da remuneração e das contribuições sociais (Fundo de garantia de Tempo de Serviço e Previdência Social) correspondentes ao mês da última fatura vencida, compatível com os empregados vinculados à execução contratual, nominalmente identificados, na forma do parágrafo quarto do art. 31 da lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991. Comprovação do pagamento dos encargos previdenciários resultante da execução do Contrato, com apresentação da Guia de Recolhimento do INSS e do FGTS referente ao mês imediatamente anterior à solicitação do pagamento, de acordo com o disposto no Art. 31 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991.

5. Da Regularidade Fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666/1993 ;

6. Termo de Recebimento Provisório/definitivo da obra contratada lavrada pela Fiscalização da SEDEL;

7. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

8. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;

9. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

10. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;

11. Certidão Negativa de Débitos Fiscais e Certidão Negativa de Inscrição de Débitos da Dívida Ativa, com prova de regularidade com a Fazenda Estadual;

11. Certidão Negativa de Débitos Municipais;

12. Certidão Negativa de Debito Relativos ao ISS e Imposto sobre serviço de qualquer natureza - IQN;

13. ALVARÁ de Funcionamento;

14. Certidão Negativa de Débitos da CAEMA;

15. Cópia do Contrato;

16. Cópia do Termo de Prorrogação e ou Aditivo;

17. Cópia da Nota de Empenho;

18. Cópia da Ordem de Serviço;

ANEXO - : III SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO PESSOA FÍSICA

1. Solicitação de Pagamento;

2. Nota Fiscal Eletrônica;

3. Cópia da Identidade e CPF;

4. Cópia do Comprovante de Endereço;

5. Cópia da Nota de Empenho;

6. Cópia do Contrato ou Instrumento Equivalente;

7. Cópia da Ordem de Serviço;

8. Certidão Negativa de Débitos Fiscais com a Fazenda Estadual;

9. Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Divida Ativa com a Fazenda Estadual;

10. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

11. Certidão Negativa de Débito Trabalhista;

12. Certidão Negativa de Débito da CAEMA;

13. Cópia do comprovante do PIS/PASEP ou NIT