O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/2006 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/2008 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,

Resolve:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 260/2011-SEFAZ, de 05.10.2011, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 06 de fevereiro de 2012.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

* Republica-se por ter saído com incorreto, no DOE de 07.02.2012, pág. 10.