Portaria SEFIN nº 26 DE 10/12/2012
Norma Municipal - Goiânia - GO - Publicado no DOM em 12 dez 2012
Fixa o calendário fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2013 e dá outras providências.
O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições legais com base nos Artigos 24, 73, 100-II e 120, da Lei 5.040/1975-CTM, resolve fixar o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais, para vigência no exercício de 2013, conforme disposição e tabelas seguintes:
01. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1.1. ITU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
21.01.2013 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
21.01.2013 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
20.02.2013 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
20.03.2013 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
22.04.2013 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
20.05.2013 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA
20.06.2013 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
22.07.2013 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
20.08.2013 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
20.09.2013 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
21.10.2013 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
20.11.2013 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA
20.12.2013 - VENCIMENTO DA 12ª PARCELA
1.2. IPU - IMPOSTO PREDIAL URBANO
20.02.2013 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
20.02.2013 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
20.03.2013 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
22.04.2013 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
20.05.2013 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
20.06.2013 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA
22.07.2013 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
20.08.2013 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
20.09.2013 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
21.10.2013 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
20.11.2013 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
20.12.2013 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA
1.3. O valor mínimo da parcela do IPU e ITU não será inferior a R$ 16,00 (dezesseis reais).
02. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE OUALQUER NATUREZA - ISSQN
2.1. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS - INCLUSIVE LIBERAIS
PARCELA |
1ª/ÚNICA |
2ª |
3ª |
4ª |
5ª |
6ª |
VENCIMENTO |
31.01.2013 |
28.02.2013 |
28.03.2013 |
30.04.2013 |
31.05.2013 |
28.06.2013 |
PARCELA |
7ª |
8ª |
9ª |
10ª |
11ª |
12ª |
VENCIMENTO |
31.07.2013 |
30.08.2013 |
30.09.2013 |
31.10.2013 |
29.11.2013 |
30.12.2013 |
2.2. EMPRESAS EM GERAL - INCLUSIVE RETENCÃO NA FONTE
COMPETÊNCIA |
JAN |
FEV |
MAR |
ABR |
MAI |
JUN |
VENCIMENTO |
13.02.2013 |
11.03.2013 |
10.04.2013 |
10.05.2013 |
10.06.2013 |
10.07.2013 |
COMPETÊNCIA |
JUL |
AGO |
SET |
OUT |
NOV |
DEZ |
VENCIMENTO |
12.08.2013 |
10.09.2013 |
10.10.2013 |
11.11.2013 |
10.12.2013 |
10.01.2014 |
2.3. O ISSQN DE ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILARES, SERÁ RECOLHIDO:
- por estimativa e antecipado, até 48 horas antes da realização.
03. TAXAS - DATAS DE VENCIMENTO:
a) DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - no ato da concessão da Licença;
b) DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 22.01.2013;
c) DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE - ANUAL: 28.02.2013;
d) DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - ANUAL: 28.02.2013;
e) DE LICENÇA DE PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS, SONORA E VISUAL, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE EM GERAL:
- ANUAL - 31.01.2013;
- MENSAL - dia 15 de cada mês;
- INICIAL - no ato da concessão da Licença;
- PARCELAMENTO - até 31.01.2013.
f) DE LICENÇA AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS EFETIVA E/OU POTENCIALMENTE CAUSADORES DE IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO - no ato da concessão da Licença.
04. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:
Na forma do Artigo 5º, da Lei nº 6.031, de 2 de agosto de 1983.
05. ISTI - Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos á sua aquisição.
Na forma do Artigo 10, da Lei nº 6.733, de 22 de março de 1989.
06. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
Na forma do Artigo 6º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 119, de 27 de dezembro de 2002.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 10 dias do mês de dezembro de 2012.
Dário Délio Campos
SECRETÁRIO