A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização contida no art. 55, inciso III, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, e

Considerando a necessidade premente de a Secretaria de Direitos Humanos, vinculada à Presidência da República, desenvolver ações voltadas ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, ao atendimento socioeducativo ao adolescente em conflito com a Lei e à promoção, defesa e fortalecimento do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente; e

Considerando a indisponibilidade, no momento, de Recursos Próprios Financeiros e de Doações de Pessoas Físicas e Instituições Públicas e Privadas Nacionais, os quais custeiam as citadas ações na Lei Orçamentária vigente, e a existência de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo a essas fontes de recursos, que pode ser utilizado no atendimento das despesas pertinentes,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, no que concerne à Presidência da República.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20928 - FUNDO NACIONAL PA R A A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - FNCA

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20928 - FUNDO NACIONAL PA R A A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - FNCA

SIOP FORMALIZAÇÃO Nº 291