O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 5.772, de 8 de maio de 2006, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 25 GSI/PR/CH, de 7 de agosto de 2003,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização externa de crédito e o repasse de recursos financeiros para a Justiça Federal de Primeiro Grau do Estado de Goiás, visando o apoio financeiro para dotar as Varas Criminais e Administrativo com equipamentos e mobiliário, capazes de facilitar a prestação de seus serviços, conforme segue:

Órgão Cedente: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD.

Unidade Gestora: 110246 - Gestão: 00001 - Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD.

Órgão Executor: Justiça Federal de Primeiro Grau do Estado de Goiás.

Unidade Gestora: 090022 - Gestão: 00001

Programa/Ação: 04422066582360001 - Apoio a Projetos de Interesse do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

Natureza de Despesa: 4.4.90.52 - Material Permanente, no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais).

Fonte: 0150020129

Art. 2º Caberá à cedente exercer o acompanhamento das ações previstas para execução do objeto dessa descentralização, de modo a evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 3º A Justiça Federal de Primeiro Grau do Estado de Goiás deverá restituir a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD os créditos transferidos e não empenhados até o final do exercício de 2008, com base no que dispõe o art. 27, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, observada a vigência do Plano de Trabalho aprovado e a Norma de Encerramento do Exercício Financeiro expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN-MF).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO YOG DE MIRANDA UCHÔA