Portaria SOF nº 26 de 12/09/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 13 set 2006

Modifica os identificadores de uso constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, no que concerne à Unidade Orçamentária nº 49.101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e

Considerando a necessidade de modificação de identificadores de uso constantes da Lei Orçamentária vigente a fim de viabilizar a implementação do Cadastro de Terras e Regularização Fundiária no Brasil - PCTRF, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os identificadores de uso constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, no que concerne à Unidade Orçamentária nº 49.101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ANEXO I

ÓRGÃO: 49000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
UNIDADE: 49101 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0138 REGULARIZACAO E GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA 6.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
21 125 0138 0574 APOIO AOS ESTADOS PARA IMPLANTACAO DO CADASTRO DE TERRAS E REGULARIZACAO FUNDIARIA NO BRASIL              5.000.000 
21 125 0138 0574 0001   APOIO AOS ESTADOS PARA IMPLANTACAO DO CADASTRO DE TERRAS E REGULARIZACAO FUNDIARIA NO BRASIL -NACIONAL               5.000.000 
      30 100 2.000.000 
      30 100 3.000.000 
    ATIVIDADES               
21 122 0138 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              1.000.000 
21 122 0138 2272 0001   GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL               1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              6.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.000.000 

ANEXO II

ÓRGÃO: 49000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
UNIDADE: 49101 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0138 REGULARIZACAO E GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA 6.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
21 125 0138 0574 APOIO AOS ESTADOS PARA IMPLANTACAO DO CADASTRO DE TERRAS E REGULARIZACAO FUNDIARIA NO BRASIL              5.000.000 
21 125 0138 0574 0001   APOIO AOS ESTADOS PARA IMPLANTACAO DO CADASTRO DE TERRAS E REGULARIZACAO FUNDIARIA NO BRASIL -NACIONAL               5.000.000 
      30 100 2.000.000 
      30 100 3.000.000 
    ATIVIDADES               
21 122 0138 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              1.000.000 
21 122 0138 2272 0001   GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL               1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              6.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.000.000