O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério de Minas e Energia, no uso das atribuições conferidas pelo art. 22 do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 278, de 2 de agosto de 2000, e de acordo com o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo à presente Portaria, a modificação de modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade Orçamentária nº 32.263 - Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A alteração solicitada objetiva atender às despesas do Convênio entre o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, processo nº 48.400.002.059/2003, visando à implementação de ações conjuntas direcionadas à promoção de estágios supervisionados.

OSVALDO PETERSEN FILHO