O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o previsto no art. 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 junho de 1999, tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 79, do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, na redação dada pelo Decreto nº 83.146, de 7 de fevereiro de 1979, combinado com o previsto no art. 7º do Decreto nº 3.954, de 5 de outubro de 2001, e considerando o que consta no Processo nº 04-01/00551/2001, resolve:

Art. 1º Subordinar ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) as seguintes Organizações Militares:

I - CINDACTA I;

II - PAME-RJ;

III - IPV;

IV - CISCEA;

V - CCSIVAM;

VI - SRPV-BE;

VII - SRPV-RJ;

VIII - SRPV-SP;

IX - SRPV-MN;

X - CCA-BR;

XI - CCA-RJ;

XII - CCA-SJ;

XIII - 1º GCC; e

XIV - GEIV.

Art. 2º O Diretor-Geral do DECEA fica autorizado a baixar os atos complementares necessários à execução desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA