O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso II e VII, da Constituição Estadual, combinado com o § 2º do art. 76 da Lei nº 3.796/1996;

Considerando o disposto no inciso IV do § 1º do art. 76 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, e suas alterações;

Considerando o disposto nos arts. 84 e 90 do Regulamento do PAF, aprovado pelo Decreto nº 15.072, de 17 de novembro de 1994, e suas alterações;

Considerando o disposto no § 2º do art. 668 e o art. 665 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, e suas alterações,

Resolve:

Art. 1º O contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constante do Anexo Único desta Portaria, ficam submetidos ao Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial de recolhimento do ICMS, de que trata o art. 76 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996.

Art. 2º O Regime de que trata o art. 1º, consistirá no pagamento antecipado do ICMS, que deverá ser efetuado na repartição fazendária por onde transitarem, quando das operações de entradas internas e interestadual das mercadorias ou bens;

I - não indicados na Tabela I do Anexo X e no Anexo IX;

II - quando se tratar de aquisições ou mercadorias destinados ao consumo ou ativo fixo.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica nas hipóteses de:

I - aquisição de mercadorias beneficiadas com diferimento, suspensão, isenção ou não incidência;

II - operações relativas à devolução de mercadorias.

Art. 3º Nas aquisições internas, quando as mercadorias ou bens não transitarem por Postos Fiscais, o recolhimento do ICMS Antecipado deverá ser efetuado, no primeiro dia subseqüente da respectiva aquisição, na Exatoria do domicílio do contribuinte.

Art. 4º A base de cálculo para cobrança do ICMS Antecipado, de que trata esta Portaria será:

I - o valor total da Nota Fiscal, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento), se outro não houver;

II - o valor da operação, quando se tratar de aquisições de bens ou mercadorias destinados ao consumo ou ao ativo fixo.

Parágrafo único. O valor do ICMS Antecipado de que trata este artigo será apurado da seguinte forma:

I - mediante a aplicação da alíquota prevista para as operações internas, sobre a base de cálculo definida nos termos do inciso I do caput deste artigo, deduzindo-se o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição, observado o limite legal de crédito.

II - mediante a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre a base de cálculo definida nos termos do inciso II do caput deste artigo.

Art. 5º Os documentos fiscais que acobertarem as operações de entradas de mercadorias, a que se refere o art. 2º desta Portaria, adquiridas pelos contribuintes sujeitos ao Regime Especial de Fiscalização deverão ser escriturados, normalmente, nos termos do art. 290 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, e suas alterações.

Art. 5º-A A Superintendência de Gestão Tributária e não Tributária, por meio da Subgerência de Informações Econômico-Fiscais, poderá excluir a(s) empresa(s) do Regime especial de que trata esta Portaria, desde que comprovado junto a SEFAZ que regularizaram a situação motivadora da inclusão no regime. (Artigo acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 210, de 11.03.2005, DOE SE de 31.03.2005, com efeitos a partir de 01.03.2005)

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Aracaju, em 08 de janeiro de 2001.

FERNANDO SOARES DA MOTA

Secretário de Estado Fazenda