Portaria STJ nº 259 de 20/09/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 24 set 2007
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 68.113.656 (sessenta e oito milhões, cento e treze mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais).
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 64 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, combinado com a autorização contida no art. 4º da Lei nº 11.451, de 7 de janeiro de 2007, considerando os procedimentos contidos na Portaria nº 4/SOF, de 22 de fevereiro de 2007, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 68.113.656 (sessenta e oito milhões, cento e treze mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais) para atender a programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. BARROS MONTEIRO
ANEXOSÓrgão: 11000 - Superior Tribunal de Justiça
Unidade: 11101 - Superior Tribunal de Justiça
| Anexo i | Credito suplementar | ||||||||
| Programa de trabalho (suplementação) | Recursos de todas as fontes - r$ 1,00 | ||||||||
| Func | Programática | Programa/Ação/Produto/Localização | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | valor |
| 0089 previdência de inativos e pensionista da união | 19.175.808 | ||||||||
| Operações especiais | |||||||||
| 09 272 | 0089 0396 | Pagamento de aposentadorias e pensões | 19.175.808 | ||||||
| 09 272 | 0089 0396 0001 | Pagamento de aposentadorias e pensões - nacional | S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 632.856 |
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 156 | 18.542.952 | |||
| 0568 prestação jurisdicional no superior tribunal de justiça | 48.907.848 | ||||||||
| Atividades | |||||||||
| 02 061 | 0568 4236 | Apreciação e julgamento de causas | 48.907.848 | ||||||
| 02 061 | 0568 4236 0001 | Apreciação e julgamento de causas - nacional | F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 48.907.848 |
| 0901 operações especiais: cumprimento de sentenças judiciais | 30.000 | ||||||||
| Operações especiais | |||||||||
| 28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de sentença judicial transitada em julgado (precatórios) devida pela união, autarquias e fundações públicas | 30.000 | ||||||
| 28 846 | 0901 0005 0001 | Cumprimento de sentença judicial transitada em julgado (precatórios) devida pela união, autarquias e fundações públicas - nacional | F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 30.000 |
| Total - fiscal | 48.937.848 | ||||||||
| Total - seguridade | 19.175.808 | ||||||||
| Total - geral | 68 113.656 | ||||||||
Órgão: 11000 - Superior Tribunal de Justiça
Unidade: 11101 - Superior Tribunal de Justiça
| anexo ii | crédito suplementar | ||||||||
| programa de trabalho (cancelamento) | recursos de todas as fontes - r$ 1,00 | ||||||||
| Func | Programática | Programa/Ação/Produto/Localização | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | valor |
| 0089 Previdência de Inativos e Pensionista da União | 19.175.808 | ||||||||
| Operações especiais | |||||||||
| 09 272 | 0089 0c05 | Reestruturação de cargos, carreiras e revisão de remunerações no âmbito do poder judiciário e do ministério público da união - aposentadorias, reformas e pensões | 19.175.808 | ||||||
| 09 272 | 0089 0c05 0001 | Reestruturação de cargos, carreiras e revisão de remunerações no âmbito do poder judiciário e do ministério público da união -aposentadorias, reformas e pensões - nacional | S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 632.856 |
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 156 | 18.542.952 | |||
| 0568 Prestação Jurisdicional No Superior Tribunal De Justiça | 48.907.848 | ||||||||
| Operações especiais | |||||||||
| 02 061 | 0568 0c04 | Reestruturação de cargos, carreiras e revisão de remunerações no âmbito do poder judiciário e do ministério público da união | 48.907.848 | ||||||
| 02 061 | 0568 0c04 0001 | Reestruturação de cargos, carreiras e revisão de remunerações no âmbito do poder judiciário e do ministério público da união - nacional | F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 48.907.848 |
| 0901 Operações Especiais: Cumprimento De Sentenças Judiciais | 30.000 | ||||||||
| Operações especiais | |||||||||
| 28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de sentença judicial transitada em julgado (precatórios) devida pela união, autarquias e fundações públicas | 30.000 | ||||||
| 28 846 | 0901 0005 0001 | Cumprimento de sentença judicial transitada em julgado (precatórios) devida pela união, autarquias e fundações públicas - nacional | F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 30.000 |
| Total - fiscal | 48.937.848 | ||||||||
| Total - seguridade | 19.175.808 | ||||||||
| Total - geral | 68.113.656 | ||||||||