Portaria MIN nº 259 de 07/04/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 14 abr 2004
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional , alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério, a fim de permitir a descentralização de recursos por meio de convênio celebrado com Estado, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | ||||
| 18.544.0515.3601.0023 - Construção do Complexo Castanhão no Estado do Ceará | F | 176.000,00 | 176.000,00 | |||
| 0100 | 4490.00 | 176.000,00 | 4430.00 | 176.000,00 | ||
| Total | 176.000,00 | 176.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA : Permitir a descentralização de recursos para atender despesas com reassentamento de famílias atingidas pela construção da Barragem do Castanhão, objeto de termo aditivo ao convênio nº PGE/50/2000, celebrado entre o DNOCS e o Estado do Ceará. | ||||||