O Superintendente de Administração Tributária, no exercício da competência que lhe confere o art. 12 do Anexo X ao Regulamento do ICMS, na redação do Decreto nº 10.672 , de 22 de fevereiro de 2002, e

Considerando a necessidade de se estabelecer e divulgar o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de outubro de 2017, em atendimento ao disposto no art. 278 (na redação dada pela Lei nº 2.403 , de 11 de janeiro de 2002) da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 3,4775 o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), para o mês de outubro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2017.

Campo Grande, 18 de setembro de 2017.

LAURI LUIZ KENER

Superintendente de Administração Tributária