O Ministro de Estado da Justiça, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 11.473/2007 e a manifestação do Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor André Puccinelli, solicitando apoio necessário da Força Nacional de Segurança Pública, a fim de garantir a manutenção da ordem pública, em especial nas localidades próximas à fronteira do Paraguai, conforme OF/GABGOV/MS/N. 755/2011, datado de 21 de novembro de 2011.

Autorizo a permanência da Força Nacional de Segurança Pública em caráter episódico e planejado em consonância com a Portaria nº 178/2010 , para atuação em apoio a Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, no combate à criminalidade, principalmente nas áreas fronteiriças, bem como apoio operacional e prontidão para ação imediata nos casos em que forem detectadas práticas criminosas nas regiões de fronteira do Estado do Mato Grosso do Sul, sob as seguintes orientações:

Art. 1º Os policiais da Força Nacional irão atuar, segundo solicitação, em apoio a Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, nas ações de preservação da ordem pública e da incolumidade das comunidades próximas às áreas fronteiriças;

Art. 2º O número de policiais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação;

Art. 3º O prazo, no qual serão realizadas as atividades da Força Nacional, será de 90 (noventa) dias, prorrogáveis se necessário ( art. 4º, § 3º, I, do Decreto nº 5.289/2004 );

Art. 4º Nortearão as ações da Força Nacional os dispostos na lei 11.473, de 10 de maio de 2007 , bem como o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004 ;

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO