O Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista os entendimentos mantidos com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o disposto no § 1º do art. 1º da Portaria MF nº 264, de 15 de setembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Terceira Alteração do Regulamento Operativo do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - 1ª Fase (PNAFM), que estabelece as condições gerais a serem observadas pelos participantes do Programa na execução de seus projetos específicos.

Art. 2º O Regulamento Operativo do Programa - ROP e seus anexos serão observados pelas partes dos Contratos de Subempréstimos firmados entre a Caixa Econômica Federal (CAIXA), Agente Financeiro e co-executora do PNAFM, e os municípios integrantes do Programa. O ROP ficará à disposição dos interessados no endereço da Internet do PNAFM: http://www.ucp.fazenda.gov.br.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se a Portaria SE/MF nº 200, de 13 de junho de 2007.

NELSON MACHADO